Cartórios de notas estão prontos para fazer declaração de união estável para casais homossexuais. Veja o que é a união estável e quanto custa o documento que garante direitos aos companheiros.

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, CNB-SP, associação que representa os cartórios de notas do Estado de São Paulo, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou equiparar a união homoafetiva à união estável, vem manifestar à sociedade que os Tabeliães de Notas de todo o Brasil já vêm lavrando, há tempos, escrituras de união homoafetiva para tornar pública a existência da união entre os casais homossexuais e para disciplinar os direitos decorrentes desse relacionamento.

O papel do tabelião ao lavrar uma escritura de união homoafetiva era tentar garantir o direito ao pleno exercício da cidadania àqueles que possuíam um vínculo afetivo, independentemente de sua opção sexual, pois a escolha da sexualidade não pode distinguir os cidadãos e limitar o exercício de seus direitos. De agora em diante, com a referida decisão do STF, foram estendidos aos casais de mesmo sexo os mesmos direitos garantidos pela união estável aos casais heterossexuais.

A escritura de união estável é uma declaração feita perante um tabelião de notas por duas pessoas que vivem juntas como se casadas fossem, e possui diversas finalidades: 1) comprovar a existência e fixar a data de inicio da união; 2) estabelecer o regime de bens aplicável à relação; 3) regular questões patrimoniais; 4) garantir direitos perante órgãos previdenciários (INSS) para fins de concessão de benefícios; 5) permitir a inclusão como dependentes nos convênios médicos e odontológicos, clubes, etc.

Os casais homossexuais interessados em formalizar a sua união estável poderão procurar um tabelião de notas, apresentando seus documentos pessoais originais, RG e CPF. O valor da escritura é tabelado por lei estadual e no Estado de São Paulo custa R$ 267,92.


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